Guia completo sobre Microempreendedor Individual: benefícios, obrigações fiscais, valores e muito mais
Explore agoraO Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se registra na Prefeitura como contribuinte individual do INSS. Essa categoria permite formalizar sua atividade com segurança, direitos previdenciários e acesso a benefícios que protegem você e sua família.
Registro rápido e descomplicado pela Prefeitura Municipal. Sem necessidade de capital social ou registro em cartório.
Impostos e contribuições calculadas com simplicidade. Apenas uma guia mensal (DAS) a pagar.
Contribuinte obrigatório do INSS com direito a aposentadoria, auxílio-doença e outras proteções.
Documentação fiscal simplificada e fácil controle de receitas e despesas do seu negócio.
Possibilidade de obter financiamentos e linhas de crédito em instituições financeiras.
Pode emitir recibos e notas quando necessário para seus clientes.
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que reúne os impostos federais, estaduais e contribuições sociais em uma única fatura mensal.
| Categoria | Alíquota de Contribuição | Valor Aproximado (até R$ 6.584/mês) |
|---|---|---|
| Comércio | 4,5% da receita | R$ 296,00 a R$ 301,00 |
| Indústria | 4,5% da receita | R$ 296,00 a R$ 301,00 |
| Serviços | 8% da receita | R$ 526,00 a R$ 551,00 |
| Profissional Autônomo | 8% da receita | R$ 526,00 a R$ 551,00 |
Alíquota: Varia conforme a categoria (4,5% ou 8%)
Garante seus direitos previdenciários e proteção social.
ICMS: Recolhido de acordo com a atividade (quando aplicável)
Varia de 0% a 7% dependendo do estado e atividade.
ISS: Para prestadores de serviço
Varia de 2% a 5% dependendo da cidade e tipo de serviço.
Passo 1: Identifique sua categoria (Comércio, Indústria, Serviços, Profissional)
Passo 2: Calcule 4,5% ou 8% da sua receita bruta mensal, dependendo da categoria
Passo 3: Adicione os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) quando aplicável
Passo 4: O valor total é sua DAS mensal. Você pode gerar a guia no portal do MEI até o último dia útil do mês
O PGMEI é um programa governamental que oferece linhas de crédito com taxas reduzidas e prazos estendidos para microempreendedores que desejam expandir seus negócios.
Crédito de até R$ 30 mil para investimento em seu negócio, com taxas especiais e prazo estendido.
Taxas de juros competitivas praticadas por instituições financeiras parceiras do programa.
Prazos de até 60 meses para você pagar o empréstimo com maior tranquilidade.
Processo de análise mais rápido e descomplicado, ideal para pequenos negócios.
Garantias simplificadas, muitas vezes apenas aval do próprio MEI ou cédula de crédito.
O crédito pode ser destinado a compra de equipamentos, estoque, reforma do local, entre outros.
O PGMEI pode ser acessado através de bancos públicos e instituições financeiras credenciadas. Em 2025, as principais instituições disponibilizando o programa são:
Guia única mensal com impostos e contribuições. Vencimento: último dia útil do mês seguinte ao da apuração.
Manter controle de todas as entradas de dinheiro. Pode ser feito através de caderno, planilha ou software.
Quando solicitado, emitir Recibo de Pagamento Autônomo ou de Serviço Profissional para clientes.
| Obrigação | Prazo | Descrição |
|---|---|---|
| Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) | Até 29 de abril de 2025 | Declarar rendimentos, mesmo que isento. Necessário para manter registro no MEI. |
| Declaração de Imposto de Renda Retido (DIRF) | Até 28 de fevereiro de 2025 | Se recebeu valores retidos na fonte (quando recebe valores de PJ que retém impostos). |
| Recadastramento MEI | Sempre que há mudança de dados | Notificar mudanças: endereço, telefone, atividade, etc. ao governo federal. |
| Guias de ISS Municipais | Segundo calendário municipal | Alguns municípios exigem guia adicional de ISS. Verificar prefeitura local. |
| Consulta PEP/CNEP | Anualmente | Verificar se está em situação regular na Receita Federal e Caixa Econômica. |
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (atualizado conforme legislação federal). Isso corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse é o limite de receita bruta, ou seja, o total de vendas antes de descontar despesas.
| Cenário | Receita Mensal | Situação |
|---|---|---|
| MEI em dia | Até R$ 6.750 (média) | ✓ Regularizado |
| Ultrapassou pouco | R$ 6.750 a R$ 8.100 | ⚠️ Prazo para regularizar |
| Ultrapassou muito | Acima de R$ 8.100 (média) | ❌ Deve migrar para Microempresa |
1. Use Planilhas Simples: Mantenha um registro diário de vendas em Excel ou Google Sheets
2. Aplicativos MEI: Use o app do Portal do Empreendedor que oferece controle gratuito
3. Revise Mensalmente: Faça o somatório mensal e verifique se está no caminho certo
4. Comunique-se com Contador: Um contador pode ajudar a monitorar seus números
Você pode deduzir certas despesas da sua receita bruta para fins de cálculo de impostos estaduais e municipais. Confira o que pode ser deduzido:
Custo de produtos que você revende ou utiliza na prestação de serviço.
Ferramentas, equipamentos e suprimentos necessários para sua atividade.
Aluguel do local onde funciona seu negócio (documento: contrato + recibos).
Contas de utilidade pública do local de funcionamento do negócio.
Despesas de comunicação necessárias para sua atividade profissional.
Despesas com deslocamento relacionado ao negócio (com documentação).
Investimento em treinamento e qualificação profissional.
Honorários do contador ou serviços contábeis necessários ao negócio.
Desde 2015, somos especialistas em assessoria a Microempreendedores Individuais. Oferecemos suporte completo em gestão contábil, fiscal e administrativa para que seu negócio cresça com segurança e conformidade legal.
Dedicados exclusivamente ao atendimento de MEIs com conhecimento aprofundado de todas as obrigações.
Você não é apenas um número. Cada cliente recebe atenção especializada e consultoria focada.
Sempre atualizados com as mudanças legais e tributárias para proteger seu negócio.
Ajudamos a otimizar seus impostos e a planejar o crescimento do seu negócio.
Disponível para responder suas dúvidas e oferecer orientação durante todo o ano.
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